Mercadoria apreendida no posto fiscal por falta de pagamento de imposto, o que fazer?

Como proceder após a apreensão?

Inicialmente, tenha em mente que, a partir do momento em que o fiscal verifica o real proprietário da mercadoria, realiza a avaliação da carga e lavra o Auto de Infração baseado no não recolhimento do tributo, ou recolhimento ao Estado incorreto, a carga deve ser imediatamente liberada.

Manter a carga retida, além de ser proibido pela Constituição Federal, também não é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Súmula nº 323:

Nesse contexto, EXIJA, quando ocorrer a apreensão, que lhe entreguem o termo de apreensão ou de depósito da mercadoria.

Você precisará fazer isso para ter prova de que a apreensão, de fato, ocorreu, afinal, deve haver uma formalização de que a carga está sob responsabilidade do estado. Se, por exemplo, o caminhão com a sua carga for roubado do pátio fiscal, você deverá provar que ele se encontrava sob a guarda do Fisco, por isso, essas provas são importantíssimas.

O segundo passo é acionar um advogado para ingressar com as medidas emergenciais cabíveis para liberação de sua carga.

É imprescindível estar assessorado por um advogado, uma vez que ele é o profissional que tomará todas as medidas judiciais o mais rápido possível para que sua carga seja liberada. Além disso, com uma assessoria jurídica especializada, você poderá realizar a avaliação de compliance dentro da sua operação, que mapeará todos os documentos e regulações necessárias para sua atividade, de modo que você não passe por perrengues como este e evite futuros prejuízos.

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